Parecer - Parecer Jurídico Plano Diretor de 27/09/2023 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Plano Diretor
Data
27/09/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Direito Constitucional. Direito Urbanístico. Plano Diretor. Revisão decenal. Ordenação territorial do Município. Possíveis indícios de inconstitucionalidade. Necessidade de revisão e complementação de providências.
Indexação
Texto Integral