Parecer - Parecer Júridico de 21/08/2023 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2023)

Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. Cargos em comissão.
Estabelecimento de nova estrutura administrativa na Administração Pública Direta Municipal. Súmula vinculante n° 13. Funções de chefia, direção e assessoramento. Cargos de natureza política. Não aplicação, desde que haja razoabilidade e condições técnicas para exercer. Necessidade de revisão.