Parecer - Parecer Juridico de 27/07/2023 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2023)

Alteração de lei municipal. Sistema Tributário Municipal. ISS. Incidência sobre serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semovente em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio. Hipótese incluída pela LC n° 183/2021. Possibiidade