Parecer - Com. Justiça, Finanças e Legislação de 31/07/2023 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2023)

Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo Municipal a esta Casa Legislativa, na data de 06.04.2023, o qual dispõe sobre a alteração da redação do Anexo I, da Lei Municipal n° 120, de 15 de dezembro de 1999, e adequação do cargo de Fiscal de Tributos à Classe H, de nível superior.
Referido projeto foi devidamente autuado e registrado sob o n° 008/2023, recebendo esta Comissão para apreciação.