Parecer - Com. Justiça, Finanças e Legislação de 30/03/2023 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2023)

Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo Municipal a esta Casa Legislativa, na data de 24.03.2023, o qual dispõe acerca de autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) — Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — Lei n° 1504/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) — Lei n° 1505/2022, para o exercício financeiro de 2023.
Referido projeto foi devidamente autuado e registrado sob o n° 007/2023, recebendo esta Comissão para apreciação.
É o breve relatório.