Parecer - Com. Justiça, Finanças e Legislação de 14/04/2023 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2023)

Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal a esta Casa Legislativa na data de 16.03.2023, o qual dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções n° 001/2022, subscrito pelos Municípios de Alvorada do Sul, Apucarana, Arapongas, Bela Vista do Paraíso, Califórnia, Cambé, Cambira, Centenário do Sul, Florestópolis, Ibiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Londrina, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Miraselva, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Rolândia, Sabáudia, Sertanópolis e Tamarana, visando à ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina — CISMEL, bem como à alteração de sua nomenclatura.
Referido projeto foi devidamente autuado e registrado sob o n° 006/2023, recebendo esta Comissão para apreciação.
É o breve relatório.