Resposta a Indicação - Inst. de Placas advert. terrenos baldios com lixos de 20/07/2023 por Executivo (-Indicação nº 131 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Resposta a Indicação
Nome
Inst. de Placas advert. terrenos baldios com lixos
Data
20/07/2023
Autor
Executivo
Ementa
A colocação de placas de advertência acerca da disposição inadequada de resíduos é cabível ao executivo municipal somente em áreas públicas tais como praças, canteiros centrais, pátios de prédios públicos e afins.
Indexação
Advertências
Texto Integral