Resposta a Indicação - Loc. transp. Púb. para a real. do Concurso em Lond de 07/03/2023 por Executivo (-Indicação nº 21 de 2023)

Venho por meio desta, informar, conforme parecer jurídico em anexo, que a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes não forneceu a locomoção de transporte para realização do concurso público, pois não há legislação vigente que obrigue o Município e, neste caso, a Secretaria de Educação a efetuar o transporte de candidatos de Tamarana até o município de Londrina, bem como, de acordo com o parecer, há uma cláusula de responsabilidade do candidato sobre os gastos com sua locomoção e hospedagem.