Lei - 1499/2022 de 11/11/2022 por Executivo (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
1499/2022
Data
11/11/2022
Autor
Executivo
Ementa
Lei 1499/2022
Indexação
Texto Integral