Lei - Executivo de 28/04/2022 por Executivo (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Executivo
Data
28/04/2022
Autor
Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 007/2022, sancionado pelo Executivo como Lei nº 1487 de 28 de abril de 2022.
Indexação
Texto Integral