Parecer - 008/2026 de 26/02/2026 por Procuradoria Jurídica: Silvana Faria Pereira (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
008/2026
Data
26/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica: Silvana Faria Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral