Parecer - Parecer Juridico 064/2025 de 18/09/2025 por Setor Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico 064/2025
Data
18/09/2025
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação