Avulso - Recomendação 01/2021 MP de 11/08/2021 por Ministério Público (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Recomendação 01/2021 MP
Data
11/08/2021
Autor
Ministério Público
Ementa
Recomendação MP 01/2021
Indexação
Texto Integral