Ofício - Nova Redação de 27/03/2025 por Executivo Municipal (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Nova Redação
Data
27/03/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Dispõe sobre a inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e revoga a Lei 141 de 04 de junho de 2020. (Nova redação)
Indexação
Texto Integral