Parecer - Comissão Justiça de 28/11/2024 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
28/11/2024
Autor
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral