Parecer - Parecer Júridico de 03/12/2024 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Júridico
Data
03/12/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral