Parecer - Parecer Júridico de 25/11/2024 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Júridico
Data
25/11/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer favorável a tramitação
Indexação
Texto Integral