Parecer - Parecer jurídico de 08/07/2024 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
08/07/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Direito Constitucional. Direito
Administrativo. Programa de Desenvolvimento
e Apoio à Jovens. Iniciativa privativa.
Organização administrativa. Criação,
estruturação e atribuições de órgãos da
Administração. Inconstitucionalidade.
Administrativo. Programa de Desenvolvimento
e Apoio à Jovens. Iniciativa privativa.
Organização administrativa. Criação,
estruturação e atribuições de órgãos da
Administração. Inconstitucionalidade.
Indexação