Parecer - PARECER JURIDICO de 14/07/2021 por DEPTO JURÍDICO (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
14/07/2021
Autor
DEPTO JURÍDICO
Ementa
Parecer jurídico ao PL 013/2021
Indexação
Texto Integral