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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Baixinho Pedreiro - -Parecer da Comissão de Justiça nº 39 de 2025
(-Parecer da Comissão de Justiça nº 39 de 2025)
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Autor
Baixinho Pedreiro
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Sim
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