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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Autorias (-Parecer da Comissão de Justiça nº 17 de 2026)

Total de Autorias: 1
Autor Descrição Primeiro Autor
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas Comissão Sim