Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/11/2023 | Procuradoria jurídica | parecer_no_33._comcult_ass.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 23/11/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_041-2023.pl_033-2023.comcult.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 29/11/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_023-2023.pl_033-2023.comcult.pdf |