Ato da Mesa-CMT nº 2, de 12 de maio de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Legislativo Municipal - CMT

Tipo da Norma Jurídica

Ato da Mesa

Número

2

Ano

2025

Data

12/05/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

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