{"id":873,"__str__":"-Requerimento n\u00ba 46 de 2021","link_detail_backend":"/materia/873","metadata":{},"numero":46,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-11-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Convoca\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Obras Sr. Jonatas Izidoro do Nascimento para comparecer na sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 13/12/21 para esclarecimentos sobre servi\u00e7os prestados no Centro Social Urbano pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal Caminhos do Tibagi.","indexacao":"Considerando a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tamarana, e o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Tamarana que autorizam a convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rios para prestarem esclarecimento sobre mat\u00e9rias de interesse p\u00fablico:\r\nLei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tamarana:\r\nArt. 15 \u2013 Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara: \r\nIX \u2013 convocar, diretamente ou por suas comiss\u00f5es, secret\u00e1rios e assessores municipais e diretores de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta, para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado;\r\n\r\nResolu\u00e7\u00e3o Legislativa N\u00ba 001, de 01 setembro de 2014:\r\nArt. 29. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio: \r\nXXIV \u2013 convocar o Prefeito, Secret\u00e1rios municipais ou outro agente p\u00fablico para prestar esclarecimentos sobre mat\u00e9rias de interesse p\u00fablico, aprazando dia e hora para o comparecimento.\r\n\r\nConsiderado os documentos encaminhados pelo Executivo em resposta ao Requerimento 036/21: \u201cSolicita\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de documentos e informa\u00e7\u00f5es - Cons\u00f3rcio Intermunicipal Caminhos do Tibagi\u201d.\r\n\t Sendo o objeto da Licita\u00e7\u00e3o: \u201cManuten\u00e7\u00e3o, limpeza no Complexo esportivo, pista de caminhada, campo su\u00ed\u00e7o, quadra poliesportiva, campo de futebol, banheiros e vesti\u00e1rios e cemit\u00e9rio Municipal\u201d.\r\nRequeremos a presen\u00e7a do Secret\u00e1rio de Obras Jonatas Izidoro do Nascimento para esclarecimentos dos itens abaixo:\r\n\r\na) - Qual o motivo de contrata\u00e7\u00e3o de 03 operadores de m\u00e1quinas para prestar servi\u00e7o no Centro Social Urbano;\r\nb) \u2013 Quais, e onde, foram prestados os servi\u00e7os de 03 Operadores de m\u00e1quinas no Centro Social Urbano;\r\nb) - No cart\u00e3o ponto dos funcion\u00e1rios enviados a esta casa, o somat\u00f3rio de horas est\u00e1 divergente do total de horas pagas ao Cons\u00f3rcio.\r\nFEVEREIRO\tMAR\u00c7O\r\nHORAS TRABALHADAS CONF. CART\u00c3O PONTO\t488 h\tHORAS TRABALHADAS CONF. CART\u00c3O PONTO\t816 h\r\nHORAS PAGAS\t820,44 h\tHORAS PAGAS\t1.118 h\r\n#\t332,44 h\t#\t   302 h\r\nVALOR DA DIFEREN\u00c7A PAGO A MAIOR\tR$ 5.212,65\tVALOR DA DIFEREN\u00c7A PAGO A MAIOR\tR$ 4.735,36\r\n\r\nIndico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais provid\u00eancias.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tamarana.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/873/req._046-21.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-09T09:50:21.404066-03:00","ip":"45.229.91.94","ultima_edicao":"2021-12-06T12:41:05.661206-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[5]}