{"id":867,"__str__":"-Requerimento n\u00ba 44 de 2021","link_detail_backend":"/materia/867","metadata":{},"numero":44,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-11-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer informa\u00e7\u00f5es sobre o pagamento de acordo judicial firmado na Lei 1.456 de 30 de Agosto de 2021.","indexacao":"Considerando a Lei 1.456/2021 que autorizou o Executivo a efetuar o pagamento de acordo judicial nos autos de A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o Processo 0045901-79.2010.8.16.0014.\r\nConsiderando que a Procuradora e o Secret\u00e1rio de Fazenda estiveram nesta Casa de Leis, e afirmaram que havia recurso dispon\u00edvel, bem como amparo legal para o pagamento.\r\nRequeremos o seguinte:\r\n1) J\u00e1 foi efetuado o pagamento, uma vez que no Art. 2\u00ba da referida Lei constava prazo at\u00e9 30 de Agosto de 2021.\r\n2) Houve pagamento de custas remanescentes pelo Munic\u00edpio,\r\n3) Caso n\u00e3o tenha ocorrido o pagamento, solicitamos a seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\na) O pagamento n\u00e3o foi realizado por falta de ampara legal?\r\nb) O pagamento n\u00e3o foi realizado por falta de recursos or\u00e7ament\u00e1rios?\r\nc) O pagamento n\u00e3o foi realizado por desinteresse das partes?\r\nd) O Munic\u00edpio poder\u00e1 sofre alguma sess\u00e3o judicial ou preju\u00edzo em decorr\u00eancia do n\u00e3o pagamento?\r\nIndico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais provid\u00eancias.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tamarana.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/867/req._044-21_informacoes_acordo_judicial.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-12-13T13:24:56.971676-03:00","ip":"45.229.91.94","ultima_edicao":"2021-11-29T10:41:00.958278-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[5]}