{"id":1291,"__str__":"-Emenda n\u00ba 4 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1291","metadata":{},"numero":4,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-12-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Suprime os artigos  7 e 9 do Projeto de Lei 030/2022 de 29/11/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Tamarana para o exerc\u00edcio de 2023.","indexacao":"EMENDA SUPRESSIVA N\u00ba 04 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\n\r\nSuprime os artigos  7 e 9 do Projeto de Lei 030/2022 de 29/11/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Tamarana para o exerc\u00edcio de 2023.\r\n\r\n\r\n                                      Art. 1\u00ba Fica suprimido em sua totalidade os Artigos 7 e 9 do Projeto de Lei n\u00ba 030 de 29 de Novembro de 2022 que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 7\u00ba - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal/88 e artigos 7\u00ba, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, por Fonte de Recursos\u201d.\r\n\r\n\u201c\u00a7 1\u00ba Entende-se por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o o recebimento de recursos n\u00e3o previstos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023 e a diferen\u00e7a positiva entre a receita prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos, considerando-se, ainda, a tend\u00eancia do exerc\u00edcio\u201d.\r\n\r\n\r\n\u201c\u00a7 2\u00ba Ficam exclu\u00eddos do limite fixado no art. 5\u00ba desta Lei, os cr\u00e9ditos previstos no caput deste artigo\u201d.\r\n\r\n\u201cArt. 9\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de 2023, por Decretos, Cr\u00e9ditos Adicionais, por fonte de recursos espec\u00edficos, nos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, decorrente de eventuais transfer\u00eancias recebidas pelo Munic\u00edpio, oriundas de projetos e programas implantados pela Uni\u00e3o ou pelo Estado do Paran\u00e1\u201d.\r\n\r\n                                      Art. 2\u00ba Ficam renumerados os demais artigos.\r\n\r\n\t\t\t       Art. 3\u00ba Esta emenda entra em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\n \r\nTamarana Pr, 06 de Dezembro de 2022\r\nVEREADORES\r\n\r\nANAUTO SOUZA DE GOUVEA             HECTOR AUGUSTO SIENA GOBETTI\r\n\r\n\r\nMARIO CESAR FABIANO                  MARIO TORRES BITENCOURT JUNIOR\r\n\r\n\r\nSILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tamarana.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1291/emenda_supressiva_04.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-12-15T13:41:47.843721-03:00","ip":"45.229.91.94","ultima_edicao":"2022-12-09T10:25:10.757909-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[5]}