{"id":1210,"__str__":"-Requerimento n\u00ba 54 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1210","metadata":{},"numero":54,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-10-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Pedido de informa\u00e7\u00f5es para as empresas vencedoras do Preg\u00e3o      Eletr\u00f4nico 050/2021 da Prefeitura Municipal de Tamarana.","indexacao":"Considerando o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos vereadores, pelo bom andamento dos servi\u00e7os prestados as comunidades pelo executivo, com base nos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\r\nRequeremos no prazo de 05 dias, a contar do recebimento, as seguintes informa\u00e7\u00f5es e documentos: \r\na) C\u00f3pia do contrato de aluguel ou declara\u00e7\u00e3o que possui escrit\u00f3rio em Tamarana, relacionado ao contrato mencionado;\r\nb) C\u00f3pia dos documentos do respons\u00e1vel (preposto do contrato) pela empresa;\r\nc) Local de entrega dos holerites, bem como a forma de pagamento dos funcion\u00e1rios;\r\nd) Local da realiza\u00e7\u00e3o e a forma que foi adotada para selecionar os colabores da empresa, e se houve indica\u00e7\u00e3o ou interfer\u00eancia do Executivo para a contrata\u00e7\u00e3o;\r\ne) Quem realizou a entrega dos uniformes e EPIs para os colaboradores. (anexar c\u00f3pia assinada pelo colaborador no termo de entrega);\r\nf) Algum dos colaboradores esteve ou est\u00e1 em desvio de fun\u00e7\u00e3o? Caso afirmativo informar o nome, cargo e qual o motivo de estar exercendo fun\u00e7\u00e3o alheia ao contrato, al\u00e9m de informar quem ordenou tal fato. \r\ng) A empresa foi notificada pelo Executivo solicitando a prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia do contrato? Caso a resposta seja negativa, fundamentar os motivos da n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o uma vez que no edital previa a sua prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 60 meses.\r\n\r\nIndico \u00e0 mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado as empresas , solicitando tais provid\u00eancias.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tamarana.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1210/req._054-22.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-11-21T16:33:02.630553-03:00","ip":"45.229.91.94","ultima_edicao":"2022-10-24T10:14:19.731808-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[24]}