{"id":1133,"__str__":"-Requerimento n\u00ba 43 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1133","metadata":{},"numero":43,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-09-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeremos que seja seguido o regimento interno, nos artigos abaixo:","indexacao":"Art. 45. O prazo para a Comiss\u00e3o exarar parecer ser\u00e1 de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da mat\u00e9ria pelo Presidente da Comiss\u00e3o, salvo resolu\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do Plen\u00e1rio.\r\n\u00a7 1\u00ba. O prazo previsto no caput deste artigo ser\u00e1 prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo mediante deferimento do Presidente da C\u00e2mara.\r\n\u00a7 2\u00ba. O Presidente da Comiss\u00e3o ter\u00e1 o prazo improrrog\u00e1vel de 2 (dois) dias para designar, por ordem sequencial de altern\u00e2ncia, o relator dentre os membros integrantes da Comiss\u00e3o, a contar da data do despacho do Presidente da C\u00e2mara.\r\n\u00a7 3\u00ba. O Relator designado ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do parecer.\r\n\u00a7 4\u00ba. Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comiss\u00e3o avocar\u00e1 o processo e emitir\u00e1 o parecer.\r\n\u00a7 5\u00ba. Cabe ao Presidente da Comiss\u00e3o solicitar prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para exarar parecer, por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido do Relator.\r\n\u00a7 6\u00ba. Findo o prazo sem que o parecer seja conclu\u00eddo, e, sem prorroga\u00e7\u00e3o autorizada, o Presidente da C\u00e2mara designar\u00e1 uma Comiss\u00e3o Especial de 03 (tr\u00eas) membros para exarar o parecer dentro do prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias.\r\n\u00a7 7\u00ba. Somente ser\u00e1 dispensado o parecer em caso de extrema urg\u00eancia, verificado o fato aludido no Art. 188, \u00a7 3\u00ba, devendo ser colocada a dispensa em vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sendo imposs\u00edvel a sua concess\u00e3o quando o fato alcan\u00e7ar toda a comunidade.\r\nO parecer da Comiss\u00e3o dever\u00e1 ser protocolado na Secretaria da Casa, em no m\u00e1ximo 04 (quatro) horas antes do fechamento da pauta, ficando dispon\u00edvel aos Vereadores.\r\n\u00a7 9\u00ba. Todos os prazos previstos neste artigo ser\u00e3o reduzidos pela metade, quando se tratar de Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito com pedido de urg\u00eancia ou urg\u00eancia especial, desde que o pedido seja fundamentado.\r\n\u00a7 10. Tratando-se de projeto de codifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o triplicados os prazos deste artigo e seus \u00a7\u00a7 2\u00ba a 7\u00ba.\r\n\u00a7 11. O prazo a que se refere este artigo ser\u00e1 duplicado em se tratando de propostas or\u00e7ament\u00e1rias, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, plano plurianual e de processo de presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio, vedada a sua prorroga\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 12. Os prazos estabelecidos para as Comiss\u00f5es exararem seus pareceres, ser\u00e3o sucessivos a tantas quantas forem as Comiss\u00f5es competentes para an\u00e1lise da mat\u00e9ria, salvo quando se tratar de mat\u00e9ria em regime de urg\u00eancia ou outra disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O V\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nArt. 46. As comiss\u00f5es permanentes poder\u00e3o estabelecer regras e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a organiza\u00e7\u00e3o e o bom andamento dos seus trabalhos, observado o disposto nesta se\u00e7\u00e3o e respeitadas outras determina\u00e7\u00f5es regimentais atinentes.\r\nArt. 47. As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, em dias e hor\u00e1rios prefixados trimestralmente pelos seus Presidentes.\r\nArt. 48. Os debates obedecer\u00e3o, no que couber, \u00e0s normas previstas para as sess\u00f5es da C\u00e2mara, assegurada a autonomia de decis\u00e3o ao respectivo Presidente.\r\n\u00a7 1.\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos.\r\n\u00a7 2.\u00ba Qualquer Vereador poder\u00e1 participar, sem direito a voto, dos debates das Comiss\u00f5es.\r\n\u00a7 3.\u00ba N\u00e3o havendo reuni\u00e3o por falta de qu\u00f3rum, lavrar-se-\u00e1 termo de comparecimento dos membros presentes.\r\nArt. 49. As atas das reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es ser\u00e3o elaboradas segundo padr\u00e3o uniforme, contendo data, hor\u00e1rio e local da reuni\u00e3o e rela\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias apreciadas e s\u00edntese dos trabalhos realizados.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tamarana.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1133/requerimento_043_regimento_interno.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-11T09:23:48.463637-03:00","ip":"45.229.91.94","ultima_edicao":"2022-09-08T13:31:26.595854-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[22]}