{"id":1051,"__str__":"-Requerimento n\u00ba 29 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1051","metadata":{},"numero":29,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-06-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE CONV\u00caNIO 119/2021 \u2013 SEAB-PREFEITURA \u2013 PEDRAS IRREGULARES \u2013 TOMADA DE PRE\u00c7OS 003/2021.","indexacao":"Considerando o Conv\u00eanio Estadual n\u00ba 119/2021 que tem como objeto a pavimenta\u00e7\u00e3o poli\u00e9drica, e conta com recursos: R$ 1.200.000,00 da SEAB, e R$ 154.809,87 de contrapartida f\u00edsica por parte da Prefeitura Municipal de Tamarana, conforme plano de trabalho.\r\nConsiderando a Tomara de Pre\u00e7os de 003/2021, n\u00e3o consta, ou discrimina a contrapartida f\u00edsica por parte do Munic\u00edpio, contrariando totalmente o Convenio firmado. \r\nConsiderando o valor apresentando para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o foi de R$ 1.314.197,96.\r\nConsiderando os valores abaixo empenhados pela Prefeitura Municipal:\t \r\n\t \r\n\r\nCREDOR: Dep\u00f3sito de Pedras BUENO E SANTOS LTDA   \r\n\t                N\u00ba EMPENHO\t          R$EMPENHO\t               VALOR PAGO    \tDATA PGTO\r\nSEAB\t            1.293/22\t          R$ 450.000,00\t       R$  99.435,42\t          5/03/2022\r\n\r\nPREFEITURA\t    1.291/22\t          R$ 114.197,96\t       R$    9.376,45\t          25/03/2022\r\n\r\nTOTAL PAGO A EMPRESA\t          R$ 108.811,87\t\r\n\r\n\r\nConsiderando que no edital da Tomada de Pre\u00e7os a proposta apresentada pela empresa ganhadora do certame Dep\u00f3sito de Pedras Bueno e Santos LTDA consta em seus itens servi\u00e7os a serem executados com M\u00c1QUINAS E EQUIPAMENTOS.\r\n\t- Escarificar\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o e compacta\u00e7\u00e3o subleito; \r\n\t- Colch\u00e3o de argila p/pavimenta\u00e7\u00e3o poli\u00e9drica;\r\n\t- Enchimento com argila;\r\n\t- Compacta\u00e7\u00e3o do pavimento poli\u00e9drico.\r\n\r\nContrariamente o que determina no Edital de Tomada de Pre\u00e7os 003/2021, a Prefeitura vem realizando os servi\u00e7os acima especificados com maquin\u00e1rio pr\u00f3prio (Motoniveladora, P\u00e1, Retroescavadeira e caminh\u00f5es) e operadores concursados e em cargos de comiss\u00e3o.\r\n\r\n\tRequeremos as seguintes informa\u00e7\u00f5es e c\u00f3pia de documentos:\r\n\r\n\u2022\tQual motivo da utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, operadores e demais equipamentos da Prefeitura Municipal de Tamarana, diante do fato da licita\u00e7\u00e3o estes itens serem de responsabilidade  Empresa vencedora.\r\n\r\n\u2022\tQuem autorizou a utiliza\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rios, operadores e demais equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Tamarana;\r\n\r\n\u2022\tC\u00f3pias da medi\u00e7\u00e3o, da solicita\u00e7\u00e3o de empenho e do empenho; \r\n\r\n\u2022\tC\u00f3pia das CI n\u00ba 72 e 73/2022 \u2013 Secretaria de Agricultura conforme informado no Portal de Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio nos empenhos n\u00ba 1291 e 1293/2022.\r\n\r\n\u2022\tQuem \u00e9 o fiscal da obra; \r\n\r\n\u2022\tOs funcion\u00e1rios da empresa est\u00e3o devidamente regularizados, conforme determina a CLT? Todos os encargos est\u00e3o devidamente quitados? E est\u00e3o sendo fornecidos aos funcion\u00e1rios os devidos EPI\u2019S. Requer-se c\u00f3pia de toda documenta\u00e7\u00e3o fornecida para o pagamento da medi\u00e7\u00e3o;","observacao":"Visando o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos vereadores, pelo bom andamento dos servi\u00e7os prestados as comunidades pelo executivo, com base no princ\u00edpio da publicidade, requererem a rela\u00e7\u00e3o e c\u00f3pia dos documentos acima elencados. \r\nIndico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais provid\u00eancias.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tamarana.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1051/req._029-22.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-08-22T14:10:17.428859-03:00","ip":"45.229.91.94","ultima_edicao":"2022-06-27T15:32:35.439454-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[5]}