{"id":1013,"__str__":"-Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo n\u00ba 5 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1013","metadata":{},"numero":5,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-05-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Reconhece no Munic\u00edpio de Tamarana/PR, o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Ca\u00e7adores e suas atividades com atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00f5es de risco \u00e0 vida e a incolumidade f\u00edsica, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n\u00ba 10.826 de 2003.","indexacao":"O Projeto de Lei que ora submeto a aprecia\u00e7\u00e3o dessa Colenda Casa de Leis, visa homenagear uma atividade que cada vez mais cresce n\u00e3o s\u00f3 no Munic\u00edpio de Tamarana/PR, mas em todo Brasil. Os CAC'S, assim chamados, em sua maioria s\u00e3o praticantes de tiro desportivo, onde disputam campeonatos locais, brasileiro e mundial, devidamente vinculados ao Ex\u00e9rcito Brasileiro. \r\nComo toda categoria, os CAC'S s\u00e3o amantes do que fazem, s\u00e3o unidos, disciplinados e buscam cada vez mais acabar com o r\u00f3tulo negativo que se vincula a quest\u00e3o relacionada as armas de fogo. \r\nUtilizam em suas modalidades, somente armas legalmente adquiridas e devidamente registradas no sistema vinculado ao Ex\u00e9rcito Brasileiro - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). O SIGMA \u00e9 o banco de dados respons\u00e1vel por manter atualizado o cadastro de armas registradas no Ex\u00e9rcito Brasileiro, onde s\u00e3o oferecidos os servi\u00e7os de: Autoriza\u00e7\u00e3o de compra, Emiss\u00e3o de Registro de Arma de Fogo (CRAF), Emiss\u00e3o de Guia de transito no Ex\u00e9rcito (SIGMA). Por sua vez, todo CAC possui um registro chamado CR (Certificado de Registro). \r\nS\u00e3o pessoas com conduta ilibada, pois para conseguir o deferimento do Registro, precisa-se possuir bons antecedentes criminais, resid\u00eancia fixa, renda comprovada, ser maior de idade (por\u00e9m s\u00f3 pode ter arma de fogo, sendo maior de 25 naos de idade, haja vista veda\u00e7\u00e3o da Lei 10,826/2003 - Estatuto do desarmamento). \r\nDessa forma, considerando a import\u00e2ncia da valoriza\u00e7\u00e3o da categoria, bem como a necessidade de oportunizar o esclarecimento das atividades desempenhadas pelos CAC'S, submeto o Projeto de Lei a aprecia\u00e7\u00e3o dessa Colenda Casa de Leis.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tamarana.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1013/projeto_leg_005_2022_cacs.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-22T10:29:24.457083-03:00","ip":"45.229.91.94","ultima_edicao":"2022-05-23T15:24:06.454661-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[24]}