{"id":1000,"__str__":"-Requerimento n\u00ba 21 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1000","metadata":{},"numero":21,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-05-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"As vereadoras que abaixo subscrevem, nos termos regimentais, requerem informa\u00e7\u00f5es junto ao Executivo Municipal quais medidas ser\u00e3o tomadas para aplica\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 2564/2020, que Altera a Lei n\u00ba 7498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do t\u00e9cnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, aprovado na C\u00e2mara dia 04/05/2022","indexacao":"Considerando que fomos questionados junto aos profissionais em quest\u00e3o, viemos requer do Executivo quais ser\u00e3o as medidas para o cumprimento, assim que seja sancionada a Lei. \r\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na \u00faltima quarta-feira dia 04/05/2022, o piso salarial dos profissionais da enfermagem. A proposta abrange enfermeiros, t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Pela proposta o sal\u00e1rio m\u00ednimo inicial para enfermeiros ser\u00e1 de R$ 4750,00 em todo do Brasil, no setor p\u00fablico ou iniciativa privada. Para t\u00e9cnicos de enfermagem, projeto prev\u00ea 70% do piso dos enfermeiros. Para auxiliares o piso \u00e9 de 50% dos enfermeiros. \r\nO projeto prev\u00ea ainda a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria anual do piso da categoria com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7o ao Consumidor (INPC) e assegura a manuten\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado. \r\nConsiderando que a proposta j\u00e1 passou pelo Senado, ir\u00e1 agora \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Presidente Jair Bolsonaro, mas ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio o Congresso promulgar a PEC n\u00ba 122/2015, do Senado, que pro\u00edbe a Uni\u00e3o de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transfer\u00eancias de recursos para custeio. \r\nDepois de ouvido o plen\u00e1rio, requeremos \u00e0 mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal solicitando tais provid\u00eancias.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tamarana.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1000/req._021-22.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-30T14:57:25.884597-03:00","ip":"45.229.91.94","ultima_edicao":"2022-05-09T12:59:27.676957-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[22]}